"Amem sem cor, raça ou gênero."

On 16:13 by LL in , ,    No comments
O ministro Luiz Fux acompanhou o voto do ministro relator, Ayres Britto, e votou a favor do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. O ministro ainda afirmou que é dever do Estado lutar pela implementação dos direitos fundamentais.

Alguns momentos atrás a ministra Cármen Lúcia votou também, logo no início da fala já deixou claro que também acompanha o voto do relator. Agora está fundamentando a sua decisão.

Publicado as 14:54 hs
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco a votação sobre a união homoafetiva. Estão sendo julgados dois processos que discutem a possibilidade do reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

A votação começou na tarde dessa quarta-feira, 4, e foi encerrada por volta das 19 horas após o voto do ministro Ayres Britto. Ele se posicionou favorável ao reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. A sessão de hoje iniciou com o voto do ministro Luiz Fux. Ele afirmou que esse tipo de relação se enquadra em um conceito de família, considerando uma forma de vencer o ódio e a intolerância em nome da lei.

AÇÕES

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4277 objetiva a declaração de reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Pede, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis sejam estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro alega que o não reconhecimento da união entre homossexuais contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pede que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

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